A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 148/19, que estabelece proteção especial às árvores de erva-mate identificadas como produtoras de sementes.
Área de Preservação Permanente
O texto aprovado determina a criação de um raio de 10 metros ao redor de cada árvore de erva-mate como área de preservação permanente. A medida visa proteger essas plantas do avanço das lavouras e do extrativismo predatório que tem ameaçado a espécie.
Exceções para o Corte
A proposta permite o corte apenas em situações específicas: quando a árvore cair naturalmente, não for importante para melhoramento genético ou coleta de sementes, mediante autorização do órgão ambiental estadual, ou quando necessário para obras de interesse social.
Política de Incentivo à Pesquisa
O projeto também estabelece uma política para fomentar pesquisas, seleção e melhoramento genético da erva-mate, além de oferecer apoio aos produtores. Estados, municípios e União ficam autorizados a manter cadastros próprios para garantir a integridade das plantas.
Cenário da Produção Nacional
Segundo o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor da proposta, a falta de políticas de conservação tem causado perda das árvores matrizes e baixa produtividade nos ervais cultivados. Embora o Brasil possua a maior área ervateira mundial, a Argentina supera o país em produção. No Brasil, o cultivo ocorre em aproximadamente 700 mil hectares distribuídos em 180 mil propriedades, com a região Sul respondendo por 97% da produção nacional.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.