A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de análise de impactos econômicos no setor privado antes da criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
Tramitação em caráter conclusivo
O Projeto de Lei 3412/21, de autoria do ex-deputado Marcelo Ramos (AM), tramita em caráter conclusivo e seguirá diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
Alterações na Lei de Liberdade Econômica
O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), incorpora as novas regras à Lei de Liberdade Econômica. As análises para edição ou alteração de normativos deverão considerar a estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores da iniciativa privada afetados, representação empresarial e de associações, parâmetros técnicos do mercado nacional e internacional, e estudos de impacto.
Ajustes do relator
O deputado Luiz Gastão suprimiu a exigência de revisões e consolidações periódicas dos atos normativos, prevista na versão original, argumentando que essa regra já consta da Lei do Processo Legislativo.
A proposta visa aumentar a transparência e responsabilidade na criação de normas que impactem o setor empresarial, estabelecendo critérios técnicos para avaliação prévia dos efeitos econômicos das medidas governamentais.