A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 10959/18, que estabelece programas socioassistenciais específicos para adultos entre 18 e 59 anos em situação de vulnerabilidade.
Proteção para adultos dependentes
A proposta, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), visa atender adultos que necessitam de auxílio para atividades básicas do cotidiano, como alimentação e higiene pessoal, e que não possuem suporte familiar ou comunitário adequado.
O projeto também autoriza o acesso desse público a instituições de longa permanência especializadas no atendimento a adultos em situação de dependência.
Lacuna na legislação atual
Segundo o autor da proposta, a medida preenche uma importante lacuna na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que já contempla proteção específica para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, mas não detalha o atendimento a adultos dependentes nessa faixa etária.
Ajustes técnicos aprovados
Durante a análise na CCJ, o relator deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) apresentou emenda de técnica legislativa para adequar a numeração dos novos dispositivos, uma vez que lei aprovada em 2024 já havia utilizado a numeração originalmente prevista no projeto de 2018.
"Esse projeto reforça o dever estatal de garantir a assistência social a quem dela necessitar e concretiza a proteção de segmentos vulneráveis, em linha com os objetivos fundamentais da República", destacou o relator.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação prévia no Plenário da Câmara dos Deputados.