A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5948/23, do senador Izalci Lucas (PL-DF), que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Tramitação em caráter conclusivo
Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), recomendou a aprovação da proposta.
Restrições ao exercício funcional
"A proposta estabelece que o porte será restrito ao exercício das atribuições funcionais, condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação", destacou Pollon durante a análise do projeto.
Alteração no Estatuto do Desarmamento
O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento. Atualmente, essa norma já concede o porte de arma aos policiais legislativos da Câmara e do Senado. Com as mudanças, essa regra será estendida a todos os policiais legislativos do país.
A medida visa equiparar os direitos dos policiais legislativos em todas as esferas do Poder Legislativo brasileiro, garantindo maior uniformidade na aplicação das normas de segurança.