A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5078/16, que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM). A proposta, de autoria do ex-deputado Alan Rick (AC), foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
O que é a LAM e qual a importância da política
A Linfangioleiomiomatose é uma doença pulmonar rara que afeta exclusivamente mulheres em idade fértil. A condição pode causar obstrução brônquica e vascular, além da formação de cistos nos pulmões, comprometendo significativamente a qualidade de vida das pacientes. Por ser uma doença pouco conhecida, o diagnóstico precoce é fundamental para o controle da progressão.
Principais ações previstas na política
A política a ser implementada no Sistema Único de Saúde (SUS) prevê diversas ações estratégicas, incluindo a divulgação e esclarecimento aos profissionais de saúde sobre as características da enfermidade, seus sintomas e diagnóstico diferencial. Também está previsto o estabelecimento de centros de referência para diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pacientes, além da implantação de um sistema nacional de coleta e processamento de dados sobre casos da doença.
Outro ponto importante é garantir às portadoras acesso a todos os meios disponíveis para tratamento e controle da LAM, ampliando as possibilidades terapêuticas dentro do sistema público de saúde.
Tramitação e ajustes no projeto
O relator da proposta na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), considerou o projeto constitucional, mas fez um ajuste importante ao retirar do texto o trecho que estabelecia prazo para o Poder Executivo regulamentar a política. Segundo o parlamentar, tal determinação feriria o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes.
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