A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação da Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas (PNIPF), medida que visa impulsionar significativamente o setor frutícola brasileiro.
Objetivos da Nova Política
A política tem como meta principal ampliar a produção e o processamento de frutas no país, além de estimular o crescimento do consumo interno e das exportações. O projeto abrange desde o setor produtivo agrícola e agroindustrial até os segmentos de logística e comercialização de frutas e seus derivados.
Principais Inovações do Texto
Entre as finalidades incluídas pela proposta, destacam-se o incentivo à produção de frutas nativas em seus biomas originais para valorizar a biodiversidade nacional, a promoção de campanhas para aumentar o consumo de frutas pela população e o estímulo ao crescimento e diversificação do mercado interno.
Instrumentos de Implementação
Para alcançar esses objetivos, a política prevê a modernização da logística de escoamento da produção, ampliação de políticas de financiamento e apoio à pesquisa e assistência técnica. O texto estabelece crédito rural com condições especiais de taxas de juros e prazos de pagamento, certificação de origem e qualidade das frutas e produção integrada como instrumentos fundamentais.
Tramitação e Próximos Passos
O relator da proposta, deputado Pedro Lupion (PP-PR), aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 3082/15, justificando que a medida está em conformidade com os mandamentos constitucionais. Por ter tramitado em caráter conclusivo, a proposta pode seguir para análise do Senado, exceto em caso de recurso para votação no Plenário da Câmara.