A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece paridade entre advogados e advogadas na diretoria e composição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Abrangência da Proposta
A medida se estende ao Conselho Seccional, às Caixas de Assistência e ao Conselho da Subseção, garantindo representação equilibrada entre homens e mulheres em todos os órgãos diretivos da instituição.
O relator deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 4164/20, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e da ex-deputada Margarete Coelho (PI).
Tramitação e Próximos Passos
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado, dispensando votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de 52 deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Alterações no Estatuto da Advocacia
O substitutivo aprovado altera o Estatuto da Advocacia e assegura paridade também na composição das chapas eleitorais da OAB. O texto passou por ajustes de redação, substituindo "igualdade de gênero" por "paridade entre advogadas e advogados" e trocando "gênero" por "sexo" para maior precisão jurídica.
Vale destacar que em 2020, o Conselho Federal da OAB já havia estabelecido internamente a paridade entre homens e mulheres nos órgãos diretivos e nas chapas eleitorais da instituição.