A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece nova obrigação aos magistrados no processo penal. O Projeto de Lei 6105/23 determina que juízes devem fundamentar tecnicamente os motivos para rejeitar total ou parcialmente laudos periciais apresentados em processos.
Tramitação e próximos passos
O texto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi relatado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) e agora segue para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Objetivo da proposta
A iniciativa visa garantir maior transparência nas decisões judiciais, exigindo que magistrados apresentem argumentos técnicos, científicos ou jurídicos quando discordarem das conclusões apresentadas por peritos criminais. Segundo o relator, a medida torna as decisões "mais transparentes e compreensíveis para as partes envolvidas".
Impacto no processo penal
Delegado Marcelo Freitas destaca que a exigência não apenas proporciona maior entendimento do processo decisório, mas também facilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. "Isso assegura que as partes possam contestar a decisão de maneira informada e eficaz", explicou o parlamentar.
A proposta altera o Código de Processo Penal, preenchendo lacuna identificada pelo autor, que observou a ausência de obrigatoriedade atual para juízes explicarem a rejeição de laudos periciais.