A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que moderniza a regulamentação das profissões do Sistema Confea/Crea, incluindo engenharias, agronomia e geociências, atualizando a Lei 5.194/66.
Tramitação e próximos passos
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara. O relator Cleber Verde (MDB-MA) recomendou aprovação do Projeto de Lei 1024/20, destacando que "a proposta visa agilizar o processo de registro de profissionais e empresas, inclusive estrangeiras, tornando os procedimentos mais objetivos e menos burocráticos".
Principais mudanças estruturais
O substitutivo aprovado amplia o plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) de 18 para 32 conselheiros, incluindo 27 representantes estaduais e indicados por instituições de ensino. Os mandatos dos presidentes dos conselhos regionais (Creas) e do Confea passam de três para quatro anos, permitida uma reeleição.
Desburocratização do registro profissional
A nova regulamentação estabelece prazos máximos de 90 dias para registro de profissionais e 45 dias para empresas. Caso não haja manifestação dentro desses prazos, o registro provisório será concedido automaticamente. O Confea especificará áreas de atuação privativas e compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
Facilitação para profissionais estrangeiros
O projeto regula a atuação de engenheiros estrangeiros no Brasil mediante reciprocidade - o registro só será concedido se o país de origem garantir o mesmo direito a brasileiros. A proposta elimina a exigência de assistente brasileiro junto aos estrangeiros contratados, reduzindo burocracia em obras de interesse público.