A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei que proíbe a prática conhecida como finning - a captura de tubarões e arraias para remoção de suas barbatanas com descarte do restante do corpo.
Punições severas para coibir a prática
O texto aprovado estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e perda da embarcação para quem realizar a captura ilegal. As mesmas sanções serão aplicadas a quem comercializar ou adquirir barbatanas sem licença, seja in natura ou processadas.
O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3468/23, originalmente apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).
Novas regras para pesca e comercialização
A proposta também estabelece limites para a pesca legal desses animais, restringindo a captura a 20% do peso total dos animais pescados, com obrigatoriedade de devolução do excedente ao mar. Além disso, o texto determina que só será permitido o comércio de animais inteiros ou em segmentos devidamente embalados e rotulados.
Uma mudança importante na comercialização é a obrigatoriedade do uso da nomenclatura "Proteína de tubarão/arraia" nas embalagens, proibindo o uso do termo "cação". O Documento de Origem de Pescado (DOP) também passa a ser exigido em todas as etapas da cadeia produtiva.
A proposta ainda depende de análise e aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados para seguir sua tramitação legislativa.