A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos os assistentes sociais do país, abrangendo tanto o setor público quanto o privado.
Esclarecimento de dúvidas jurídicas
Apesar da Lei 12.317/10 já prever essa carga horária, o Projeto de Lei 2635/20, de autoria do deputado Gervásio Maia (PCdoB-PB), visa eliminar interpretações divergentes sobre sua aplicação aos servidores públicos. Algumas decisões judiciais já negaram a aplicação da regra a servidores estatutários.
Substitutivo amplia benefícios
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou substitutivo que, além de garantir a jornada reduzida, institui o Dia Nacional do Assistente Social em 15 de maio. O texto também assegura que profissionais da iniciativa privada com contratos vigentes terão suas jornadas adaptadas sem redução salarial.
Valorização profissional e proteção à saúde
Laura Carneiro destacou que a limitação da jornada protege a saúde física e mental dos trabalhadores, sendo um direito constitucional. "O projeto promove a isonomia e valoriza uma categoria profissional essencial para a implementação de políticas públicas e a defesa dos direitos de populações vulneráveis", afirmou a deputada.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e pode seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Previdência. Para se tornar lei, precisa da aprovação do Senado e sanção presidencial.