A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia significativamente o escopo da carreira de ciência e tecnologia na administração pública federal.
Novas instituições incluídas na carreira de C&T
O texto aprovado modifica a Lei 8.691/93, incorporando importantes instituições de saúde ao plano de carreiras de ciência e tecnologia. Passarão a integrar a carreira servidores do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional de Cardiologia (INC), do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO) e de seis hospitais federais localizados no Rio de Janeiro.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que seguirá diretamente para o Senado Federal, dispensando votação no Plenário da Câmara, exceto em caso de recurso assinado por 52 deputados. A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), relatora da matéria, recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Projeto de Lei 3102/22, originário do Poder Executivo.
Impacto orçamentário neutro
Conforme parecer técnico da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, a inclusão dessas unidades não provocará impacto orçamentário ou financeiro adicional aos cofres públicos. A medida não altera a estrutura remuneratória dos servidores nem prevê criação de novos cargos, focando exclusivamente na reorganização administrativa das carreiras existentes.