A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que flexibiliza os requisitos para habilitação de aquaviários, permitindo que pescadores artesanais a partir dos 18 anos obtenham a certificação mesmo sem alfabetização ou escolaridade formal exigida.
Nova regra na Lei de Segurança Aquaviária
O texto aprovado altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, estabelecendo que pescadores poderão obter a habilitação desde que frequentem curso específico de formação. Atualmente, os aquaviários devem possuir habilitação exigida pela autoridade marítima para exercer cargos e funções em embarcações.
Tramitação e próximos passos
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado, exceto se houver recurso de 52 deputados para análise no Plenário da Câmara. O Projeto de Lei 915/24, do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), foi aprovado com ajustes das comissões de Viação e Transportes e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Justificativa da medida
O relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu que "a qualificação profissional alternativa e mais adequada à realidade de um grupo específico de trabalhadores deverá valorizar o saber prático e a experiência em detrimento de uma exigência formal que se mostra excludente".
Segundo o autor da proposta, deputado Albuquerque, muitos trabalhadores enfrentam penalidades e não conseguem obter o registro de pescador profissional devido às exigências de escolaridade. "Em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino na idade certa", justificou.