A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5494/19 que elimina o sigilo de processos administrativos relacionados a contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq).
Tramitação no Senado
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise do Senado Federal. A medida representa um avanço significativo na transparência dos processos regulatórios do setor de transportes no país.
Abrangência da Nova Regra
A mudança legislativa se aplica especificamente aos processos administrativos destinados à apuração de infrações e à aplicação de penalidades pelas duas agências reguladoras. Atualmente, esses processos permanecem em sigilo até a decisão final, conforme estabelece a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.
Parecer Favorável do Relator
O deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), relator na CCJ, apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. O parlamentar argumentou que a proposição está em consonância com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro.
"A proposição não só não afronta princípio estabelecido pelo nosso ordenamento jurídico, como até mesmo se coaduna com ele. Por conseguinte, guarda plena pertinência com os princípios e padrões normativos consagrados no direito brasileiro", defendeu Wandscheer.