A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que equipara a aquicultura à atividade agropecuária. A medida permite que aquicultores sejam considerados produtores rurais, com direito a pleitear benefícios de política agrícola, incluindo linhas de crédito bancário diferenciado.
Desburocratização da Atividade
O texto aprovado desobriga o aquicultor de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e dispensa do licenciamento ambiental a produção aquícola de médio e pequeno portes ou de baixo potencial de impacto. As atividades não dispensadas terão licenciamento simplificado e autodeclarado, sujeitos a fiscalização.
Propriedade dos Peixes em Cultivo
Uma mudança importante estabelece que os peixes em cultivo serão considerados propriedade do aquicultor, e não recursos naturais para incremento da oferta de alimentos. A aquicultura de recomposição ambiental poderá ter finalidade econômica, diferentemente da regra atual que ocorre sem finalidade de lucro.
Tramitação e Próximos Passos
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara. O projeto foi relatado pelo deputado José Rocha (União-BA) e teve substitutivo aprovado, alterando substancialmente o texto original do deputado Sergio Souza (MDB-PR).
O projeto também permite a criação de peixes ornamentais de espécies em risco de extinção para reposição ambiental e venda, desde que sejam de terceira geração ou posteriores vindos de programas de pesquisa científica autorizados.