A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o sobrevoo não autorizado de drones sobre estabelecimentos prisionais. A proposta estabelece pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa para quem cometer a infração.
Ampliação do Escopo Original
O texto aprovado é resultado do trabalho do relator deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre o Projeto de Lei 5902/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A versão final ampliou significativamente o alcance da proposta original, que se limitava a punir apenas a entrega de objetos a detentos.
"Mesmo sem fazer entregas, os drones podem ser usados para reconhecimento e comunicação. Assim, um sobrevoo não autorizado apresenta reprovabilidade suficiente para ensejar apenação", justificou o relator em seu parecer.
Penalidades e Exceções
O projeto prevê agravamento da pena quando o sobrevoo representar risco à segurança do presídio ou ao público em geral. Por outro lado, estabelece possibilidade de substituição da reclusão por prestação de serviços à comunidade em casos específicos, como erro comprovado de navegação que não resulte em risco ou dano significativo.
Tramitação
Após aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal. A proposta altera o Código Penal brasileiro, inserindo novo tipo penal relacionado à segurança prisional.