A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, que amplia o acesso de cooperativas aos recursos de três importantes fundos públicos de desenvolvimento regional.
Fundos Contemplados
A proposta permite que cooperativas utilizem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Centro-Oeste (FDCO) e do Fundo da Amazônia (FDA). Estes recursos são destinados especificamente para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos nas respectivas regiões.
Aprovação e Relatoria
Por recomendação da relatora deputada Bia Kicis (PL-DF), o colegiado aprovou tanto o projeto quanto a emenda de redação adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. O ajuste garante que a nova regra esteja em conformidade com as normas da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).
Objetivos da Medida
Segundo a relatora, a medida busca proporcionar segurança jurídica à aplicação dos recursos e estimular o cooperativismo com foco no desenvolvimento regional. A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que destaca o potencial do setor cooperativo na geração de emprego e renda.
Próximos Passos
O texto seguirá agora para análise do Plenário da Câmara. Como a proposta foi alterada pelos deputados, caso seja aprovada pelo Plenário, deverá retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.