Reunido em Manaus, no coração da Amazônia, o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmou um posicionamento histórico em defesa do meio ambiente e definiu propostas para enfrentar desafios da advocacia brasileira. O documento, denominado 'Carta de Manaus', foi assinado em 22 de março de 2025 e contém 13 pontos de ação.
Meio ambiente como prioridade
A escolha de Manaus como sede do encontro reforça o compromisso da advocacia brasileira com a proteção ambiental, especialmente no ano em que o Brasil sediará a COP 30, primeira conferência sobre mudança climática realizada na região amazônica. "Não há soberania com devastação. Não há desenvolvimento com destruição", destaca o documento.
Combate aos golpes de falsos advogados
Entre as medidas aprovadas, destaca-se a criação de um protocolo direcionado ao Ministério da Justiça, CNJ e Governo Federal para federalizar ações de combate aos golpes aplicados por falsos escritórios de advocacia. O Colégio também propôs a criação de campanhas nacionais e cursos sobre o tema, além de estudar o ajuizamento de Ação Civil Pública.
Anuidades e publicidade profissional
Foi instituída uma Comissão Especial para apresentar propostas de regulamentação da cobrança de anuidade em âmbito nacional. Outro ponto relevante é a proposta de alteração do Provimento n. 205/2021-CFOAB para permitir a divulgação de resultados obtidos em processos, mediante regulamentação sobre conteúdo e forma, preservando o caráter informativo e vedando a mercantilização.
A Carta de Manaus também aborda a inclusão da simbologia internacional de acessibilidade na identidade profissional da advocacia e a possibilidade de uso do nome social e reconhecimento da identidade de indígenas no âmbito da OAB.