O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende colocar em votação nesta semana o Projeto de Lei Complementar 281/19, que estabelece o novo regime de resolução bancária no Brasil.
Novo Marco Regulatório
A proposta cria regras específicas para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras, estabelecendo novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro durante eventuais crises. O texto também se aplica aos mercados de seguros, ampliando o escopo de proteção.
O relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), apresentou o parecer na última sexta-feira e está em negociação com as bancadas para construir consenso sobre o texto.
Segurança e Prevenção
"Esse projeto de resolução bancária traz mais segurança, e cria mecanismo para evitar que fraudes aconteçam. A equipe econômica vai afinar os últimos detalhes desse relatório", explicou Motta durante reunião de líderes nesta segunda-feira (16).
O presidente destacou que a medida representa "uma resposta da Câmara para este momento que o país está enfrentando, inclusive, trazendo parâmetros internacionais" para o sistema financeiro brasileiro.
Outras Pautas da Semana
Além do regime bancário, Motta anunciou a votação da urgência para o PLP 108/21, que aumenta o limite de faturamento do MEI, e o PL 1769/19, sobre percentuais mínimos de cacau em chocolates.
O presidente também cobrou do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) o parecer sobre regulamentação do trabalho por aplicativos, defendendo "um ambiente mínimo de garantias e proteção" para esses trabalhadores.