O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta-feira (10), a partir das 9h, para votar seis projetos de lei, com destaque para a renegociação de dívidas rurais contratadas até 2020, a regulamentação dos programas de milhagem aérea e um regime especial para atualização patrimonial.
Renegociação de dívidas rurais
O Projeto de Lei 5122/23, um dos principais itens da pauta, permite que produtores rurais renegociem dívidas contraídas junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), fundos constitucionais e outros mecanismos de financiamento. A medida é direcionada preferencialmente aos agropecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores das áreas afetadas pela seca no semiárido nordestino, mas pode incluir produtores de outras regiões do país.
Regulamentação de programas de milhagem
Também está prevista a votação do Projeto de Lei 2767/23, que estabelece regras para os programas de milhagem das companhias aéreas. Esses programas permitem que clientes acumulem pontos por meio de viagens ou compras, que posteriormente podem ser trocados por passagens ou upgrades de assentos.
Regime Especial de Atualização Patrimonial
O terceiro destaque da pauta é o Projeto de Lei 458/21, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A proposta permite aos contribuintes atualizar valores de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda. Os interessados terão um prazo de até 210 dias para aderir ao regime após a entrada em vigor da lei, mediante declaração específica e pagamento do imposto correspondente, além de multa nos casos de regularização.
A sessão deliberativa está marcada para começar às 9h. A pauta completa inclui outros três projetos de lei que também serão analisados pelos deputados.