O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão deliberativa na manhã desta quinta-feira (12), a partir das 9 horas, com pauta dedicada à análise de quatro projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam de acordos internacionais firmados pelo Brasil.
Acordos internacionais em votação
Entre as propostas que serão analisadas pelos parlamentares está o PDL 405/22, que aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990. Este acordo estabelece parâmetros para proteção de direitos fundamentais dos trabalhadores que migram entre países.
Também consta na pauta o PDL 552/21, que trata de um tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, e o PDL 610/21, que aprova um acordo de cooperação para facilitar investimentos entre Brasil e Guiana.
Completando a pauta, os deputados votarão o PDL 340/24, que aprova um acordo sobre cooperação cultural entre Brasil e Croácia, assinado em Zagreb em 2023.
Tramitação constitucional
De acordo com a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para que possam entrar em vigor. Os projetos de decreto legislativo são o instrumento utilizado para essa finalidade.
Para acompanhar a sessão e verificar a pauta completa, os interessados podem acessar o site oficial da Câmara dos Deputados. Mais informações sobre a tramitação desse tipo de proposta estão disponíveis na página da Câmara.