O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne na manhã desta quinta-feira (22), a partir das 9 horas, para deliberar sobre três projetos de decreto legislativo (PDLs). Entre os itens da pauta está a proposta de relatório do Congresso Nacional sobre políticas públicas para a defesa nacional (PDL 725/24), que passará por segundo turno de votação.
Acordos internacionais em pauta
Os deputados também analisarão o PDL 308/24, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que traz oito atualizações na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. O Brasil é um dos 167 países signatários desta convenção, que estabelece padrões de segurança para a navegação marítima internacional.
Outro item da pauta é o PDL 344/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que aprova um acordo de cooperação educacional entre Brasil e Croácia, ampliando as relações bilaterais entre os países na área de educação.
Importância constitucional
A Constituição Federal determina que acordos internacionais firmados pelo Brasil com outros países e entidades devem passar pelo crivo do Congresso Nacional. Os projetos de decreto legislativo são o instrumento utilizado para esta aprovação, garantindo a validade jurídica destes compromissos no ordenamento brasileiro.
Para acompanhar os trabalhos legislativos, os cidadãos podem conferir a pauta completa no portal da Câmara dos Deputados ou obter mais informações sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.