Como Funciona Hoje

Atualmente, a legislação permite que beneficiários do INSS comprometam até 5% do valor do benefício com gastos em cartão de crédito consignado, além dos 35% já destinados a empréstimos consignados tradicionais. Críticos apontam que essa modalidade tem sido utilizada de forma predatória contra idosos e pessoas vulneráveis.

Contexto Legislativo

O projeto se insere em um conjunto mais amplo de iniciativas do Congresso Nacional voltadas à proteção dos beneficiários do INSS, especialmente após denúncias de fraudes e contratações irregulares de crédito consignado sem o consentimento dos segurados, tema que ganhou destaque nacional nos últimos meses.