Proposta tramita na Câmara dos Deputados
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe tornar obrigatória a realização de campanha informativa com antecedência mínima de 90 dias antes do início da cobrança de pedágio em rodovias federais. A medida visa garantir que motoristas e transportadores sejam devidamente informados sobre novas praças de pedágio antes que a cobrança entre em vigor.
O que prevê a proposta
Pela proposta, concessionárias e o poder público responsável pela rodovia ficam obrigados a divulgar, com pelo menos três meses de antecedência, informações sobre a localização das praças de pedágio, valores das tarifas e formas de pagamento disponíveis. A campanha deverá ser veiculada em meios de comunicação de amplo alcance, incluindo rádio, televisão e plataformas digitais.
Justificativa dos autores
Os autores da proposta argumentam que a implementação de novos pedágios sem comunicação prévia adequada causa impacto negativo para motoristas, caminhoneiros e empresas de transporte, que muitas vezes são surpreendidos com cobranças inesperadas em suas rotas habituais. A campanha informativa prévia permitiria o planejamento adequado de rotas e custos operacionais.
Contexto legislativo
A proposta se insere em um contexto mais amplo de debate sobre a transparência nas concessões de rodovias federais no Brasil. Nos últimos anos, o país tem ampliado significativamente o número de contratos de concessão rodoviária, com novas praças de pedágio sendo instaladas em diversas regiões, gerando questionamentos por parte de usuários e entidades representativas do setor de transportes.
Próximos passos
O projeto ainda deverá passar por análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.