Plenário da Câmara tem sessões marcadas a partir de terça-feira (14) com pauta que inclui reconhecimento facial, pensão alimentícia, filtros do STJ e combustíveis.
Reconhecimento Facial com Limites e Transparência
A Câmara dos Deputados deve analisar na próxima semana o Projeto de Lei 1828/23, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica no Brasil. O texto conta com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Pela proposta, o uso dessas tecnologias será permitido em estações rodoviárias, ferroviárias, de metrô, vias públicas e edifícios públicos, desde que respeitadas normas de transparência, segurança de dados e direitos fundamentais. A vigilância massiva é expressamente vedada.
Para localizar pessoas desaparecidas, o uso dos sistemas dependerá de solicitação formal de familiar ou autoridade competente, por prazo determinado e de forma auditável. Convênios entre entes públicos e concessionárias de transporte também poderão ser firmados para integração dos sistemas.
Pensão Alimentícia: Defensor Público Garantido
Também na pauta, o Projeto de Lei 4469/24 altera a legislação sobre ação de pensão alimentícia em atraso, prevendo explicitamente a atuação do defensor público como advogado do requerente. O substitutivo da deputada Natália Bonavides (PT-RN) mantém que o primeiro comparecimento ao juiz não exige advogado, seguindo decisão do STF. Caso o credor não indique advogado, o juiz acionará a defensoria pública ou nomeará defensor dativo.
Filtros de Relevância para o STJ
O Projeto de Lei 3085/26, oriundo do Senado, regulamenta a Emenda Constitucional 125/2022, que limita os recursos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os chamados filtros de relevância obrigam o recorrente a demonstrar que a questão de direito federal ultrapassa os interesses das partes envolvidas. Serão necessários 2/3 dos votos do colegiado para rejeitar um recurso especial por falta de relevância, com o objetivo de reduzir o volume de processos no tribunal.
Combustíveis: Projeto Vincula Receita Extra do Petróleo
Diante da escalada dos conflitos entre Estados Unidos e Irã e seus impactos no preço do petróleo, a Câmara pode votar o Projeto de Lei Complementar 114/26, do líder do governo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A proposta vincula o aumento extraordinário de arrecadação federal com petróleo a medidas de estabilização dos preços dos combustíveis.
O substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), inclui renúncias fiscais para querosene de aviação e permite o uso de créditos de usineiros de etanol para abatimento de tributos. A pauta ainda contempla seis medidas provisórias de créditos extraordinários.
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Reportagem: Eduardo Piovesan | Edição: Pierre Triboli