A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 278/26, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta suspende a cobrança de tributos federais para aquisição de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.
Substituição da MP que vence em fevereiro
O projeto, apresentado pelo líder do governo José Guimarães (PT-CE), substitui a Medida Provisória 1318/25, que perde validade em 25 de fevereiro. Segundo Guimarães, o objetivo é proteger investimentos já realizados durante a vigência da MP e "consolidar a soberania digital brasileira".
Benefícios fiscais e contrapartidas
O Redata suspende a cobrança de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na compra de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação, tanto no mercado interno quanto em importações sem similar nacional.
Em contrapartida, as empresas devem cumprir requisitos de sustentabilidade, usar energia de fontes limpas, manter eficiência hídrica e investir 2% do valor dos bens incentivados em pesquisa e desenvolvimento. Além disso, devem disponibilizar ao menos 10% da capacidade instalada ao mercado interno.
Tramitação acelerada
O projeto pode ser votado diretamente pelo Plenário caso seja aprovado pedido de urgência pelos parlamentares. Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado. O descumprimento das regras resultará em pagamento de tributos com multas e juros.