Câmara instala comissão especial para analisar aposentadoria especial de agentes de saúde

29/04/2025 11:00 Central do Direito
Câmara instala comissão especial para analisar aposentadoria especial de agentes de saúde

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que visa ampliar os direitos trabalhistas e previdenciários dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Benefícios previstos na proposta

A PEC, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT), estabelece aposentadoria especial para esses profissionais após 25 anos de atuação exclusiva na função, com pensão integral e paritária. A medida representa um avanço significativo para a categoria, que atualmente não dispõe desse benefício específico.

Contratação direta obrigatória

Outro ponto importante da proposta é a obrigatoriedade de contratação direta desses profissionais pelos municípios, exclusivamente por meio de concurso público. Esta exigência visa garantir maior estabilidade e valorização da carreira, eliminando contratações temporárias ou terceirizadas que frequentemente precarizam as condições de trabalho.

Composição da comissão

A comissão especial será formada por 33 membros titulares e igual número de suplentes, além de um titular e um suplente adicionais, seguindo o sistema de rodízio entre as bancadas não contempladas na distribuição inicial. O grupo será responsável por analisar, debater e votar a proposta antes que ela siga para o plenário.

Na última terça-feira, agentes comunitários de saúde participaram de uma sessão solene na Câmara dos Deputados, demonstrando a mobilização da categoria em torno da aprovação da PEC.

Para mais informações sobre a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição, acesse aqui.