A Câmara dos Deputados deu início nesta quinta-feira (12) à sessão plenária dedicada à análise de três acordos internacionais, com destaque para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21, que trata da cooperação jurídica em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos.
Acordo de assistência jurídica mútua em pauta
O primeiro item em análise pelos parlamentares é o acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal firmado entre Brasil e Emirados Árabes Unidos em 2019. A proposta integra a política brasileira de ampliação de cooperação internacional em questões jurídicas.
De acordo com a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil precisam passar por aprovação do Congresso Nacional para terem validade no ordenamento jurídico interno.
Sessão transmitida ao vivo
Os trabalhos legislativos estão sendo transmitidos ao vivo pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados. Interessados podem acompanhar a votação através do link: Assista ao vivo.
Além do acordo com os Emirados Árabes Unidos, outros dois tratados internacionais compõem a pauta de votações desta quinta-feira, ampliando a rede de cooperação internacional do Brasil em diferentes áreas.
Para mais informações sobre o acordo Brasil-Emirados Árabes Unidos, acesse: Projeto aprova acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para assistência jurídica mútua.