O Plenário da Câmara dos Deputados realiza na manhã desta quinta-feira (10) uma sessão deliberativa para votar três acordos internacionais. A reunião está agendada para as 9 horas e abordará tratados em diferentes áreas de cooperação internacional.
Acordos em pauta
Entre os projetos de decreto legislativo que serão analisados pelos parlamentares está o PDL 204/21, que aprova um tratado de extradição com os Emirados Árabes Unidos. O acordo estabelece as condições e procedimentos para a extradição de pessoas entre os dois países.
Também consta na pauta o PDL 481/23, que trata da aprovação de um acordo de cooperação militar entre Brasil e Bahrein, e o PDL 262/24, referente a um acordo assinado entre Brasil e Turquia na área da indústria de defesa.
Tramitação constitucional
A Constituição Federal determina que acordos internacionais firmados pelo Brasil devem passar pela aprovação do Congresso Nacional. O processo faz parte do sistema de freios e contrapesos que garante a participação do Legislativo na política externa do país.
Os interessados podem acompanhar a pauta completa da sessão através do site oficial da Câmara dos Deputados, onde também é possível obter mais informações sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.