O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (15) às 13h55 para deliberar sobre 21 projetos de lei que abordam temas diversos, desde financiamento de CNH para pessoas de baixa renda até políticas para juventude rural e saúde mental de profissionais da saúde.
CNH Social para pessoas de baixa renda
Entre as propostas em pauta, destaca-se a conclusão da votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que destina recursos de multas de trânsito para financiar carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda. O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomendou a rejeição de todas as emendas, exceto uma que permite aos Detrans realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas.
Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
Também será analisado o Projeto de Lei 9263/17, do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A proposta visa integrar políticas e programas voltados à sucessão na propriedade da agricultura familiar e à garantia de direitos da juventude rural, definida como pessoas entre 15 e 29 anos participantes de estabelecimentos rurais familiares. O substitutivo do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) prevê ações para facilitar o acesso à terra, ao crédito rural e à educação do campo.
Saúde mental para profissionais de saúde
O Projeto de Lei 2290/23, do deputado Célio Silveira (MDB-GO), propõe que unidades de assistência à saúde implementem políticas de promoção da saúde mental para seus profissionais. A relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), apresentou substitutivo que estabelece o acesso a ações de saúde mental no ambiente de trabalho como direito de todos os profissionais de saúde, independentemente do regime de contratação. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para implementar essas ações.
Combate a incêndios florestais
O Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães, também consta na pauta e incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias relacionadas ao combate a incêndios florestais e reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), incluiu medidas sobre contratação de tripulação estrangeira de aeronaves para combate a incêndios e alterações na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo para manter o grau de proteção original de vegetação nativa afetada por incêndios ou degradação não autorizada.
A pauta completa do Plenário pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados.