O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (20), a partir das 9 horas, sessão deliberativa para votar quatro projetos de decreto legislativo (PDLs) relacionados a acordos internacionais firmados pelo Brasil com diferentes países e organizações.
Acordos em pauta
Entre os projetos que serão analisados pelos parlamentares está o PDL 171/2022, que trata da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves em dezembro de 2019. O bloco econômico é formado por Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai e Uruguai.
Também será votado o PDL 462/2022, referente ao acordo entre Brasil e Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi em janeiro de 2020, que visa fortalecer a cooperação jurídica entre os dois países.
Combate ao trabalho forçado e cooperação em defesa
O PDL 323/2023, que aprova o Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra em 2014, também está na pauta da sessão.
Completando a agenda, os deputados analisarão o PDL 226/2024, que trata do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre Brasil e Suécia, assinado em Brasília em novembro de 2022.
Conforme determina a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para que possam ser ratificados e entrem em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.