O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (22) às 13h55 para discutir e votar 23 projetos de lei que abordam temas variados, desde financiamento de CNH para pessoas de baixa renda até políticas de combate a incêndios florestais.
CNH para pessoas de baixa renda
Entre os destaques está a conclusão da votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que destina parte dos recursos de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomenda a rejeição de quase todas as emendas, exceto uma que permite aos Detrans realizar transferências de veículos por meio de plataforma eletrônica com assinaturas digitais.
Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
Também está em pauta o Projeto de Lei 9263/17, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A proposta, apresentada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros parlamentares, visa integrar políticas para garantir a sucessão na propriedade da agricultura familiar e os direitos dos jovens rurais de 15 a 29 anos. O substitutivo do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) prevê medidas como acesso à terra, crédito rural adequado e educação do campo com pedagogia da alternância.
Saúde mental para profissionais de saúde
O PL 2290/23, do deputado Célio Silveira (MDB-GO), propõe políticas de promoção da saúde mental para profissionais de saúde em unidades de assistência. A relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), apresentou substitutivo que estabelece o acesso a ações de saúde mental no ambiente de trabalho como direito de todos os profissionais da área, independentemente do regime de contratação. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial para implementar essas ações.
Combate a incêndios florestais
O Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães, incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias relacionadas ao combate a incêndios florestais e à reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), incluiu dispositivos que modificam a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo para manter o grau de proteção original de vegetação nativa existente antes de incêndios ou outras formas de degradação florestal não autorizadas, impedindo tentativas de "regularização" dessas áreas por meio de compensações em outros locais.
A íntegra da pauta do Plenário pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados.