A Câmara dos Deputados deve retomar nesta quinta-feira (29) a votação do Projeto de Lei 3965/21, que propõe direcionar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), teve uma emenda do Senado aprovada no plenário nesta quarta-feira (28), mas ainda restam destaques da oposição a serem analisados.
Exame toxicológico para todas as categorias
Entre os pontos já aprovados está a exigência de exame toxicológico para todos os condutores das categorias A ou B na primeira habilitação. Atualmente, essa exigência existe apenas para motoristas das categorias C, D e E, tanto na primeira habilitação quanto nas renovações.
Um dos pontos pendentes de votação é o trecho que permite às clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental montarem postos de coleta de material para realização do exame toxicológico. Segundo o relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), essa medida ampliaria a capilaridade da rede de coleta, permitindo que o condutor realize todos os exames obrigatórios em um mesmo local.
Transferência eletrônica de veículos gera debate
O relator retirou do texto a possibilidade de transferência eletrônica de propriedade de veículos por assinaturas eletrônicas, alegando que o tema demanda análise mais detalhada e poderia ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa decisão gerou críticas de parlamentares como Kim Kataguiri (União-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ), que defendem a desburocratização do processo.
"Vivemos na era digital. Tudo se faz por meio eletrônico. E vamos usar cartório, gerando mais custos para o cidadão para transferência dos veículos?", questionou Jordy durante a sessão que acabou sendo encerrada após as discussões.
O projeto original, aprovado pela Câmara em 2023, mantém seu objetivo principal: custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda, incluindo taxas e demais despesas relativas ao processo de formação e concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).