As comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem audiência pública na próxima terça-feira (30) para analisar a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes globais contra violência e assédio no ambiente laboral.
Detalhes da Audiência Pública
O debate acontecerá às 10 horas, no plenário 14, por iniciativa da deputada Juliana Cardoso (PT-SP) e do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). A lista completa de convidados está disponível no site da Câmara.
Convenção 190: Proteção Universal
A Convenção 190 reconhece o direito fundamental de todas as pessoas a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, incluindo agressões físicas, assédio sexual e moral. Mais de 40 países já ratificaram o tratado internacional.
O Brasil manifestou intenção de aderir ao acordo em 2023, mas o processo tramita no Congresso Nacional através da MSC 86/23. A ratificação depende da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Impacto na Justiça Brasileira
Mesmo sem ratificação oficial, a convenção já influencia decisões judiciais no país. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) revela crescimento exponencial nas citações da norma pela Justiça do Trabalho: de 14 menções em 2019 para 276 em 2023, chegando a mais de 396 referências em tribunais regionais em 2024.
O Tribunal Superior do Trabalho também registrou 8 citações diretas à Convenção 190, demonstrando sua relevância jurídica mesmo antes da ratificação formal.
Lacuna Legislativa
Segundo os parlamentares proponentes, a legislação brasileira carece de conceituação clara sobre assédio moral, e a convenção internacional pode contribuir para preencher essa importante lacuna normativa, fortalecendo políticas preventivas no ambiente laboral.