A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (14) audiência pública para debater o marco legal do transporte público coletivo urbano. O evento, solicitado pelo deputado José Priante (MDB-PA), acontece às 10h no plenário 16.
Projeto aprovado pelo Senado
Em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta representa um avanço significativo ao reconhecer o transporte público coletivo como direito social, dever do Estado e classificá-lo como serviço público essencial.
Gestão compartilhada entre entes federativos
O texto estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão adotar, de forma compartilhada, medidas para organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada. A proposta respeita as necessidades e particularidades de cada município, promovendo maior eficiência na prestação do serviço.
Importância socioeconômica
O deputado José Priante destaca que o transporte público coletivo é fundamental para o deslocamento diário de milhões de brasileiros e para o desenvolvimento socioeconômico das cidades. "Por isso é importante ouvir o poder público responsável e as entidades representativas deste setor", justificou o parlamentar.
A audiência pública representa uma oportunidade para aprofundar o debate sobre as diretrizes do marco legal e seus impactos na mobilidade urbana brasileira.