A Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (19) audiência pública sobre judicialização por direitos e mediação de conflitos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). O evento acontece às 14 horas, no plenário 9.
Marco Legislativo em Construção
O debate foi solicitado pelos deputados João Daniel (PT-SE) e Marangoni (Pode-SP) e tem como foco a análise do PL 3080/20, que consolida a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Paralelamente, o Projeto de Lei 3628/25, de autoria de João Daniel, propõe o Estatuto da Pessoa Neurodivergente. A proposta reconhece o TEA como forma de diversidade neurológica e estabelece diretrizes para saúde, educação, trabalho, assistência social e combate à discriminação.
Objetivos da Audiência
Segundo João Daniel, a audiência visa "ouvir especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil sobre os desafios e oportunidades da construção de um marco legislativo convergente, que assegure coerência, efetividade e transversalidade nas políticas voltadas à população neurodivergente".
Marangoni destaca que a comissão especial busca construir marco legislativo abrangente, capaz de integrar ações intersetoriais e aprimorar políticas públicas voltadas à inclusão, diagnóstico precoce, tratamento, educação, trabalho e proteção dos direitos das pessoas com TEA e suas famílias.