A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (10) projeto de lei que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas na parte externa ou no interior de ônibus e micro-ônibus. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e o Programa Bicicleta Brasil (PBB).
Transporte de bicicletas como direito do usuário
Com a alteração na PNMU, o transporte de bicicletas passa a ser reconhecido como um direito do usuário do transporte coletivo. Além disso, oferecer infraestrutura segura para o transporte de bicicletas torna-se uma diretriz oficial do processo de integração entre os diferentes modais de transporte urbano.
Entenda o projeto aprovado
Foi aprovado o substitutivo já acatado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 2962/23, de autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG) e de outros parlamentares. A deputada Lêda Borges (Republicanos-GO) atuou como relatora da proposta nas duas comissões.
O texto preserva a autonomia dos gestores locais e operadores para avaliar a viabilidade da adoção dos equipamentos, evitando a imposição de soluções padronizadas. A relatora também retirou a menção ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) como órgão regulamentador, explicando que o ordenamento jurídico já confere ao Contran competência para disciplinar o uso de equipamentos e suas especificações técnicas.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.