A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/25, que obriga os estados e o Distrito Federal a aplicar um redutor na alíquota do IPVA para veículos acidentados recuperáveis — aqueles que sofreram sinistros como batidas ou incêndios, mas que podem ser reparados.
O que muda com o projeto?
Atualmente, a depreciação sofrida por veículos acidentados no mercado de revenda não é considerada na cobrança do imposto. O autor da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), argumenta que os proprietários desses veículos enfrentam uma carga tributária desproporcional em relação ao valor real do bem.
O relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), recomendou a aprovação do texto e destacou que a medida também poderá beneficiar seguradoras, que frequentemente ficam com os veículos após o pagamento de indenizações.
Regras previstas no texto aprovado
- O benefício será concedido a veículos registrados como sinistrados recuperáveis nos órgãos de trânsito e que estejam em situação regular;
- A alíquota reduzida deverá refletir a depreciação do valor de mercado do veículo em relação a um similar sem histórico de sinistro;
- Os estados e o Distrito Federal serão responsáveis por regulamentar os percentuais de redução e os procedimentos administrativos para concessão do benefício.
Próximos passos
O PLP 10/25 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados