A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Tecnologia Social, voltada ao desenvolvimento de soluções técnicas e socioculturais para problemas nas áreas de saúde, energia, educação e acesso à água.
Entenda o projeto aprovado
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), ao Projeto de Lei 5294/25, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Uma das principais mudanças em relação à proposta original foi a retirada da destinação obrigatória de 5% dos recursos anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a política.
Segundo a relatora, a vinculação comprometeria a governança do fundo e a disciplina constitucional do orçamento. O novo texto prevê que o apoio às tecnologias sociais será custeado com recursos do orçamento público, sob orientação técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
O que muda na prática
O substitutivo define como características da tecnologia social o acesso público, a reaplicabilidade, a eficiência econômica e o potencial de impacto social. O texto também inclui as tecnologias assistivas — voltadas à autonomia de pessoas com deficiência — como parte integrante da política.
A proposta garante prioridade na análise de pedidos de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e assegura que as comunidades envolvidas na criação das soluções participem dos benefícios, com a titularidade dos direitos definida nos próprios contratos de fomento.
Para a governança, serão criados dois comitês: um para elaboração do Plano Nacional de Tecnologia Social e outro para certificação dessas tecnologias. O projeto também prevê mecanismos de cooperação federativa com estados, municípios e o Distrito Federal.
Facilidades para compras governamentais
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei de Inovação Tecnológica para facilitar a aquisição dessas soluções pelo poder público, permitindo margem de preferência em licitações e até compra direta por dispensa de licitação em casos específicos.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.