A Câmara dos Deputados avançou em mais uma medida de proteção ao consumidor: uma comissão aprovou proposta que elimina a cobrança de multa por quebra de fidelidade em contratos de telefonia e TV por assinatura durante períodos de pandemia oficialmente declarados.
O que muda para o consumidor
Pela proposta aprovada, operadoras de telefonia fixa, móvel e de televisão por assinatura ficam proibidas de cobrar multas rescisórias de fidelidade quando o consumidor cancelar o serviço durante uma pandemia. A medida visa proteger famílias que enfrentam dificuldades financeiras em períodos de crise sanitária.
Contexto legislativo
A iniciativa surge como resposta às lições deixadas pela pandemia de Covid-19, quando milhares de brasileiros enfrentaram dificuldades para arcar com contratos de telecomunicações e foram penalizados com multas ao tentar cancelar serviços. A proposta reconhece o caráter excepcional das pandemias e seus impactos econômicos sobre a população.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão, o texto seguirá para análise nas demais instâncias legislativas da Câmara dos Deputados antes de eventual votação em plenário. Caso aprovado em todas as etapas, o projeto seguirá para o Senado Federal.
A medida é vista por especialistas em direito do consumidor como um avanço importante na regulação dos contratos de telecomunicações em situações de emergência sanitária nacional.