A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura aos estudantes de ensino médio de cada município o acesso à formação técnica e profissional nas redes públicas de ensino.
O que foi aprovado
A proposta aprovada é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 6141/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), analisado em conjunto com outra iniciativa.
"Importa, sem dúvida, assegurar que os estudantes de cada município tenham acesso ao itinerário de formação técnica e profissional no ensino médio", afirmou o relator. "Caberá às redes públicas definir a melhor forma", completou.
Como funcionará na prática
O texto aprovado permite que os sistemas de ensino organizem a oferta de forma articulada e em regime de colaboração entre municípios. Isso possibilita, por exemplo, uma oferta distribuída em um conjunto de municípios com garantia de transporte escolar para os estudantes.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A União, os estados e o Distrito Federal terão três anos, a partir da publicação da futura lei, para cumprir a nova regra.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.