A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização da legislação do setor sucroalcooleiro ao aprovar projeto que revoga diversos dispositivos do Decreto-Lei 16/66.
Eliminação de normas obsoletas
O projeto visa eliminar normas consideradas ultrapassadas ou em desuso, como a que prevê punição para produtores que descumpram diretrizes do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), órgão que foi extinto em 1990. O texto aprovado foi relatado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), em substituição ao Projeto de Lei 156/24, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE).
Modificações importantes
O relator enxugou a versão inicial da proposta e incluiu uma disposição que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de analisar, quando necessário, registros e documentos de usinas, refinarias e destilarias de álcool. Nogueira criticou especialmente a penalização de pequenos fabricantes de rapadura sem autorização de funcionamento, classificando como "aberração jurídica" a pena de detenção de seis meses a dois anos prevista na legislação atual.
Tramitação do projeto
A proposta seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.