A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), elevando à condição de lei uma política que hoje existe apenas como decreto.
Fortalecimento jurídico e ampliação de objetivos
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que unifica o Projeto de Lei 4347/21, da ex-deputada Joenia Wapichana (RR), com outras propostas apensadas. A parlamentar defendeu que "essa proposta representa um avanço significativo não só na garantia dos direitos dos povos indígenas, mas também na proteção ambiental, promoção da sustentabilidade e conservação dos recursos naturais".
A PNGATI já existe na forma do Decreto 7.747/12, mas segundo Joenia Wapichana, "elevar o status normativo, por meio de lei, garantirá segurança jurídica e impulsionará a execução da importante medida".
Novos mecanismos de financiamento
O substitutivo amplia os objetivos da política para incluir o enfrentamento à emergência climática e a promoção da justiça ambiental e climática. Para viabilizar a execução da PNGATI, a proposta prevê que órgãos e entidades da administração pública poderão aportar recursos em ações ou estabelecer convênios e parcerias com empresas e organismos internacionais.
Além disso, o governo federal deverá instituir um fundo específico para receber doações e administrar bens e direitos, cujos rendimentos serão aplicados na PNGATI por meio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.