O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 863/17, que aprova a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos da Organização dos Estados Americanos (OEA), avança em sua tramitação na Câmara dos Deputados após aprovação em três comissões.
Objetivo da convenção
Celebrada em Washington em junho de 2015, a convenção tem como finalidade promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas idosas. O documento busca contribuir para a inclusão, integração e participação efetiva dos idosos na sociedade.
"A iniciativa é salutar e necessária, pois o envelhecimento no Brasil exige políticas públicas que assegurem os direitos da população idosa", destacou o ex-deputado Rocha (AC), que foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação avançada
O PDL já foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, a proposta aguarda análise do Plenário da Câmara e, posteriormente, seguirá para apreciação do Senado Federal.
A Constituição determina que acordos internacionais firmados pelo Brasil com outros países e entidades devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para que possam ser ratificados e entrar em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.