A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um importante passo para a manutenção de incentivos fiscais na área da saúde ao aprovar projeto que prorroga a dedução do Imposto de Renda para doações destinadas a programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência.
Ampliação do prazo para dedução fiscal
O texto aprovado estende até o ano-calendário de 2029 o prazo para dedução fiscal de doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Atualmente, esses benefícios fiscais têm validade até 2025 para pessoas físicas e 2026 para pessoas jurídicas.
O relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 6231/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), e a outros quatro projetos apensados. O texto mantém o limite de dedução em 1% do imposto devido para as doações realizadas.
Limitação temporal em conformidade com a LDO
Na justificativa do substitutivo, Solla explicou que a limitação da prorrogação a cinco anos atende às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Ainda que esta comissão optasse por tornar permanentes os programas discutidos, tal medida seria inviável financeiramente e orçamentariamente, além de contrariar as normativas vigentes", destacou o relator.
O parlamentar ressaltou ainda a importância dos programas: "O Pronon e o Pronas/PCD promovem a colaboração entre agentes privados e políticas públicas, criando uma dinâmica em que o setor privado contribui diretamente para alcançar objetivos sociais e públicos".
Tramitação da proposta
O projeto seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Criados pela Lei 12.715/12, os programas têm sido importantes instrumentos de captação de recursos para instituições que atendem pacientes com câncer e pessoas com deficiência em todo o país.