A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um importante passo na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao aprovar projeto de lei que estabelece medidas para incentivar o diagnóstico precoce da condição.
Novas diretrizes para diagnóstico e atendimento
O texto aprovado inclui na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA o diagnóstico e intervenção precoces baseados em evidências científicas. A proposta, relatada pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), é um substitutivo ao Projeto de Lei 9997/18, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), e a cinco outros apensados.
"Sabemos que a falta de diagnóstico pode tornar a escola um espaço de sofrimento para uma criança com TEA", destacou o relator Diego Garcia. "Quando o transtorno é reconhecido, o atendimento educacional especializado passa a ser um direito do estudante, que poderá desenvolver melhor seu potencial", acrescentou.
Principais pontos do projeto
Entre as medidas previstas estão:
- Atendimento educacional apropriado à condição do aluno com TEA
- Estímulo à capacitação profissional da pessoa com autismo e sua inserção no mercado de trabalho
- Capacitação de profissionais de saúde e educação para reconhecimento de sinais precoces do TEA
Tramitação e próximos passos
O projeto, que já passou pela então Comissão de Seguridade Social e Família, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A proposta representa um avanço significativo na garantia de direitos e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA no Brasil.
Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Educação