A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação das vaquinhas solidárias ao aprovar o Projeto de Lei 3204/24, que visa combater fraudes em campanhas de arrecadação online.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que manteve o objetivo central da proposta original do deputado Gerlen Diniz (PP-AC), realizando apenas ajustes de redação.
Novas regras para campanhas solidárias
De acordo com o projeto, as vaquinhas online deverão seguir requisitos específicos, incluindo a criação de conta exclusiva para recebimento dos recursos, apresentação de documentação comprobatória da finalidade da campanha, definição prévia do valor pretendido e destino de eventuais excedentes.
A proposta também estabelece que as contas serão automaticamente bloqueadas após atingir a meta ou após 180 dias da abertura. Para encerramento da campanha, será necessário comprovar a correta destinação dos valores arrecadados.
Fiscalização e transparência
Em casos onde não houver comprovação adequada do uso dos recursos, as instituições financeiras deverão informar o Ministério Público e os doadores. Para arrecadações superiores a R$ 30 mil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também deverá ser notificado.
"O projeto é extremamente necessário sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas online vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação", destacou o relator Gilvan Maximo.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.