A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a proteção de brasileiras no exterior ao aprovar o Projeto de Lei 1607/24, que institui o 'Espaço da Mulher Brasileira' nas repartições consulares e setores consulares de missões diplomáticas.
Objetivos da nova política de atendimento
A iniciativa, proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa implementar uma política abrangente de apoio às emigrantes brasileiras com foco em múltiplas frentes: combate à violência doméstica, defesa contra discriminação, orientação sobre direitos humanos, promoção da capacitação e autonomia feminina, apoio ao empreendedorismo e aprimoramento educacional e profissional.
A relatora, deputada Carla Dickson (União-RN), apresentou parecer favorável na forma de um substitutivo que inclui também o apoio a emigrantes em situação de vulnerabilidade e risco social. Segundo Dickson, a implementação será gradual, "priorizando as localidades em que se identifique a necessidade de reforço no atendimento a mulheres e adequando a iniciativa à prévia disponibilidade orçamentária, de recursos humanos e de espaço físico nas repartições consulares brasileiras".
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto por deputados quanto por senadores.
A iniciativa representa um avanço significativo na proteção de brasileiras que vivem no exterior, especialmente aquelas em situações de vulnerabilidade, e reconhece a necessidade de políticas públicas específicas para esse grupo.
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