A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5122/23, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), seguirá para análise do Senado.
O projeto, relatado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), estabelece um limite de R$ 30 bilhões do fundo que poderão ser utilizados pelo BNDES e instituições financeiras habilitadas para conceder financiamentos aos produtores rurais. Os recursos servirão para quitar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural.
Condições de financiamento
Os financiamentos terão limite de R$ 10 milhões por mutuário individual e R$ 50 milhões para associações, cooperativas e condomínios. O prazo para pagamento será de dez anos, com até três anos de carência, e taxas de juros variando entre 3,5% e 7,5% ao ano, dependendo do porte do produtor.
Poderão ser quitados débitos relativos a operações de crédito rural, vencidas ou a vencer, renegociadas ou não, contratadas até 30 de junho de 2025. Também serão contempladas Cédulas de Produto Rural emitidas até a mesma data, desde que registradas em entidade autorizada pelo Banco Central.
Quem pode se beneficiar
Para acessar a linha de crédito, o produtor deve ter propriedade em município que atenda a pelo menos dois requisitos específicos, como estar em estado que tenha declarado calamidade pública entre 2020 e 2025, ter alto índice de inadimplência rural ou comprovar perdas significativas de produção no período.
O projeto também permite que os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), concedam empréstimos nas mesmas condições estabelecidas.
Durante o período de tramitação do financiamento, ficam suspensas cobranças administrativas, execuções judiciais e inscrições em cadastros negativos referentes às dívidas a serem quitadas.
Além das receitas correntes do fundo dos anos de 2025 e 2026, o projeto prevê a utilização do superávit financeiro dos anos de 2024 e 2025 para viabilizar os financiamentos.