A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para sete propostas legislativas importantes. Com essa aprovação, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
Projetos prioritários ganham tramitação acelerada
Entre as propostas que receberam urgência, destaca-se o PL 226/24, do Senado, que estabelece novos critérios para a decretação de prisão preventiva e conversão da prisão em flagrante. A medida busca aperfeiçoar o sistema de justiça criminal brasileiro.
Outro projeto relevante é o PL 4225/23, de autoria dos deputados Alex Manente, Any Ortiz e Amom Mandel, que reconhece o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência. A proposta garante aos portadores direitos como educação inclusiva e atendimento prioritário na saúde.
Inovações digitais e ambientais
O PL 3050/20, do deputado Gilberto Abramo, também ganhou urgência. O projeto inclui no Código Civil o direito de herança digital, permitindo a transmissão de conteúdos, contas e arquivos digitais aos herdeiros.
Na área ambiental, foram priorizados o PL 4392/25, que altera o Estatuto do Pantanal, e o PL 4488/23, que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios. Completam a lista o PL 2056/25, sobre transformação de bens imóveis ilícitos em espaços sociais, e o PL 2829/25, que modifica a estrutura de carreira dos servidores do TCU.